Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Accept
Informe Fortaleza
Facebook Like
Twitter Follow
Instagram Follow
Informe FortalezaInforme Fortaleza
Pesquisar
  • Principal
Follow US
© Foxiz News Network. Ruby Design Company. All Rights Reserved.
Nacional

Projeto suspende portaria que regulariza ocupação em florestas públicas por povos tradicionais

7 de março de 2025
Compartilhar

07/03/2025 – 10:04  

Renato Araujo/Câmara dos Deputados

Coronel Fernanda é a autora da proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25 suspende a portaria do governo federal que definiu os procedimentos administrativos para regularizar a ocupação de florestas não destinadas da Amazônia Legal pelas comunidades tradicionais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Portaria 1.309, dos ministérios do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Desenvolvimento Agrário, entrou em vigor em fevereiro deste ano. Pela norma, a regularização dos territórios será feita por meio da emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso à comunidade, que dará acesso a políticas públicas, como financiamentos rurais.

Infração legal
Autora do projeto, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirma que a portaria desrespeita a Lei de Gestão de Florestas Públicas. A lei prevê que a regularização da posse dessas florestas por comunidades tradicionais poderá ser feita “com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento”.

Ocorre que essa regulamentação nunca foi feita pelo governo federal. A deputada alega que a portaria também não apresenta esse regulamento.

“Não pode uma portaria se sobrepor a texto de lei”, disse Coronel Fernanda. “A administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo conceder direitos de qualquer espécie”, completou.

A Constituição conferiu ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.

Próximos passos
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado em três comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Assuntos Nacional
Noticiario Brasil 7 de março de 2025 7 de março de 2025
Compartilhar este artigo
Facebook Twitter Email Copy Link Print
Painel Informe Manaus de Satisfação: Gostou da matéria?
Love0
Angry0
Wink0
Happy0
Dead0

Você pode gostar também

Nacional

Especialistas apontam preocupações com impacto da IA sobre direitos humanos

14 de agosto de 2025
Nacional

Comissão aprova obrigatoriedade de castração de animais vítimas de catástrofes acolhidos em abrigos

14 de agosto de 2025
Nacional

Comissão aprova inclusão de conteúdo sobre inteligência artificial na formação de educadores

14 de agosto de 2025
Nacional

Comissão aprova aumento da pena para estelionato quando cometido contra idosos e vulneráveis

14 de agosto de 2025
Nacional

Comissão aprova projeto que facilita socorro a vítimas e liberação da via após acidente de trânsito

14 de agosto de 2025
Nacional

Comissão debate recuperação judicial no setor agropecuário

14 de agosto de 2025
Informe FortalezaInforme Fortaleza